AS NOTAS AQUI DIVULGADAS FORAM COLHIDAS NAS SESSÕES DE JULGAMENTO E ELABORADAS PELO GRUPO DE APOIO DA SUDJU, NÃO SE CONSTITUINDO REPOSITÓRIO OFICIAL DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. O CONTEÚDO EFETIVO DAS DECISÕES RESUMIDAS DEVERÁ SER OBTIDO QUANDO DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES.

Configuram prova escrita da dívida e, portanto, documento apto à propositura de ação monitória as notas fiscais e os recibos de terceiros referentes aos serviços prestados por hospital particular, quando acompanhados do respectivo termo de responsabilidade do devedor. O voto minoritário foi no sentido de se manter a extinção do processo por falta de interesse processual, eis que os documentos descritos não se subsumem ao conceito de prova escrita trazido pelo art. 1.102-A do CPC, vez que não demonstram a certeza e a liquidez do crédito objeto da ação monitória. Maioria.

20020110892862EIC, Rel. Des. Convocado JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO. Des. VASQUEZ CRUXÊN - voto minoritário. Data do Julgamento 16/06/2008.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MERCADORIA MANTIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DF.

A legislação tributária presume que a manutenção de mercadoria em estabelecimento comercial sem a promoção da prévia e obrigatória inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal tem por finalidade a sonegação fiscal, razão pela qual autoriza a cobrança antecipada do ICMS, independentemente da circulação da mercadoria. Como não se verifica a efetiva supressão ou redução do tributo, a conduta encontra-se subsumida à figura delitiva do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, cuja pena máxima não extrapola o limite de dois anos e, portanto, adéqua-se ao processamento relativo aos delitos de menor potencial ofensivo. Eventual inscrição do débito em dívida ativa não tem o condão de alterar a tipificação penal, haja vista a sua obrigatoriedade tanto para os fatos descritos no art. 1º, quanto no art. 2º da referida lei.

20080020025806HBC, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS. Data do Julgamento 15/05/2008.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.

O delito de lesões corporais leves, praticado no âmbito doméstico e familiar, é de natureza pública condicionada à representação, discordando a Turma daqueles que afirmam que o art. 41 da Lei n° 11.340/2006 alcançou as disposições do art. 88 da Lei n° 9.099/1995. Não há forma prescrita para a representação, considerando-se satisfeita a condição se a vítima deduz inequívoca intenção de dar início à persecução penal. Contudo, manifestando a vítima o desejo de se retratar, cumpre designar audiência, nos termos do art. 16 da Lei n° 11.340/2006, a fim de que o Ministério Público e o Juiz possam, pessoalmente, ouvi-la, examinando se ela está sendo coagida, pressionada ou premida por interesses diversos do seu bem estar social e familiar, hipótese em que a retratação não deve ser aceita. Somente a retratação isenta, manifestada espontaneamente, com vistas a preservação dos laços familiares, deve ser homologada.

20060111253576RSE, Rel. Des. Convocado CÉSAR LOYOLA. Data do Julgamento 12/06/2008.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA.

Prescrita a execução cambial, o avalista é parte ilegítima passiva em sede de ação monitória, restando afastada sua responsabilidade por obrigação derivada exclusivamente da garantia cambiária prestada em nota promissória, salvo se evidenciada a hipótese de locupletamento ilícito.

20070150060265APC, Rel. Des. Convocado TEÓFILO CAETANO. Data do Julgamento 18/06/2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO.

Com base na Súmula Vinculante nº 5, a Turma decidiu pela validade do processo administrativo que culminou com a demissão de servidor público, ainda que a atuação disciplinar tenha se efetivado sem a apresentação de defesa técnica por advogado.

20050111494156APC, Rel. Des. Convocado ARNOLDO CAMANHO. Data do Julgamento 28/05/2008.

AUXÍLIO RECLUSÃO - TITULAR DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.

O pagamento de auxílio-reclusão a filho menor de servidor público preso é direito constitucionalmente garantido. O limite de R$360,00 refere-se à remuneração do dependente e não do segurado, já que o benefício tem por escopo atender às necessidades daquele, privado dos meios mínimos e necessários à própria subsistência, em razão da prisão do responsável pelo seu sustento.

20080020018856AGI, Rel. Des. Convocado LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA. Data do Julgamento 18/06/2008.

CIRURGIA PLÁSTICA - PLANO DE SAÚDE.

Na cirurgia de gastroplastia - redução do estômago - o excesso de pele é consectário do procedimento cirúrgico. Portanto, a obrigatoriedade da retirada do excedente de tecido não constitui mera cirurgia estética com intuito de volúpia, mas real necessidade do paciente, haja vista a drástica diminuição de sua massa corporal. Impõe-se, destarte, o custeio da intervenção cirúrgica e demais despesas médicas e ambulatoriais pelo plano de saúde.

20060110559816ACJ, Rel. Juiz ALFEU MACHADO. Data do Julgamento 15/04/2008.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULAS VINCULANTES

SÚMULA VINCULANTE Nº 10 - VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA A SUA INCIDÊNCIA NO TODO OU EM PARTE.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

FOI PUBLICADA NO DOU DO DIA 18 DE JUNHO DE 2008 A RESOLUÇÃO Nº 27 DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS, DE CRIAR E MANTER ARQUIVOS PÚBLICOS, NA SUA ESPECÍFICA ESFERA DE COMPETÊNCIA, PARA PROMOVER A GESTÃO, A GUARDA E A PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS E A DISSEMINAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS.

FOI PUBLICADA NO DIA 20 DE JUNHO A LEI Nº 11.705, QUE ALTERA O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 9.294/96, PARA INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DE ACORDO COM O ART. 1º, FICA ESTABELECIDA A ALCOOLEMIA 0 (ZERO) PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES MAIS SEVERAS PARA AQUELES QUE DIRIGIREM SOBRE A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. DE ACORDO COM O ART. 2º, FICAM VEDADOS, NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL OU EM TERRENOS CONTÍGUOS À FAIXA DE DOMÍNIO COM ACESSO DIRETO A RODOVIA, A VENDA VAREJISTA OU O OFERECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO LOCAL.

AINDA NO MESMO DIA FOI PUBLICADO O DECRETO Nº 6.488, QUE REGULAMENTOU OS ARTS. 276 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISCIPLINANDO A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE ÁLCOOL NO SANGUE E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS DISTINTOS TESTES DE ALCOOLEMIA PARA EFEITOS DE CRIME DE TRÂNSITO.

FOI PUBLICADA NO DIA 23 DE JUNHO A LEI Nº 11.719, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVOS À SUSPENSÃO DO PROCESSO, "EMENDATIO LIBELLI", "MUTATIO LIBELLI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VICE-PRESIDENTE - DES. ROMÃO C. OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA E BIBLIOTECA/SEBI - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
SUBSECRETÁRIO DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA/SUDJU - JORGE EDUARDO TOMIO ALTHOFF
GRUPO RESPONSÁVEL PELO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA:
ALESSANDRO SOARES MACHADO / ANA CLÁUDIA NASCIMENTO TRIGO LOUREIRO / ISABELLA DEBS GOULART / MARIA DE FÁTIMA PONTES LEAL DIAS / MAURÍCIO DIAS TEIXEIRA NETO / RAFAEL ARCANJO REIS

E-MAIL: [email protected]
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